Seja Bem Vindo, 18 de Novembro de 2017

Telefone: (66) 3525-2000 - 07h ás 11h e 13h ás 17h de Segunda a Sexta

Prefeitura Junta Militar

História da Junta Militar

184ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

1. Atribuições: Executar as atividades de Serviço Militar no município de Carlinda.

2. Local: Avenida Itaúbas, S/N, Centro, Carlinda, CEP 78587-000. Telefone: (66) 3525-1369 - e-mail: juntamilitar@carlinda.mt.gov.br

3. Horário de Funcionamento

- Segunda a Sexta-feira: das 07:00 às 11:00 horas e das 1300 às 17:00 horas.

 

4. Alistamento Militar

a. A obrigatoriedade do serviço militar em tempo de paz começa no dia 1º de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos de idade (art. 5º da Lei do Serviço Militar).

 

b.Documentos necessários:

- Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;

- Comprovante original de residência;

- 01 (uma) foto 3 x 4, recente, de frente e sem adornos;

- Se possuir, comprovante de escolaridade e nº do CPF.

 

 

c. Prazos previstos para o Alistamento Militar:

- Dentro do prazo: a partir de 1º de janeiro até o último dia útil do mês de junho; e

- Fora do prazo: a partir de 1º de julho, com o pagamento de multa prevista no nº 1 do art. 176 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM).

 

d. Das exigências: Nenhum brasileiro poderá, sem fazer prova de que está em dia com suas obrigações militares:

1) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

2) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

3) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual ou Municipal;

4) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

5) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria ou profissão;

6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

7) exercer a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento qualquer função ou cargo público: I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, ou II - de empresas paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

8) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual  ou Municipal.

(art. 74 da Lei do Serviço Militar)

 

e. Prova de estar o brasileiro em dia com as suas obrigações militares:

1) Certificado de Alistamento Militar, nos limites da sua validade;

2) Certificado de Reservista;

3) Certificado de Isenção;

4) Certificado de Dispensa de Incorporação (art. 75 da Lei do Serviço Militar).

 

f. Direito dos convocados ou Reservistas:

- Todo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, ou reservista que seja chamado, para fins de exercício de apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do Dia do Reservista, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.” (§ 4º do art. 60 da Lei do Serviço Militar).

 

- (O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c) do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964-Lei do Serviço Militar (inciso VI do art. 473 da CLT).