Seja Bem Vindo, 23 de Julho de 2017

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Prefeitura Prefeita

Prefeita: Carmelinda Leal Martines Coelho

 

 

SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 72. Ao Prefeito compete: I. Representar o Município em juízo ou fora dele. II. Nomear e exonerar os Secretários Municipais. III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei. IV. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. V. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei. VI. Vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou se considerá-lo contrário ao interesse público. VII. Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas. VIII. Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa. IX. Solicitar a intervenção estadual no Município, nos termos da Constituição Estadual. X. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município. XI. Prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício. XII. Enviar à Câmara Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Proposta de Orçamento Anual. XIII. Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, na forma desta Lei. XIV. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente. XV. Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal. XVI. Conceder, permitir ou autorizar o uso dos bens municipais por terceiros, nos termos da lei. XVII. Conceder ou permitir, na forma da lei, a execução de serviços públicos por terceiros. XVIII. Executar o orçamento. XIX. Aplicar multas previstas em leis e contratos. XX. Fixar os preços dos serviços públicos, observados os critérios estabelecidos em lei. XXI. Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal. XXII. Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentarias que devem ser despendidas por duodécimos. 25 XXIII. Abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal. XXIV. Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores. XXV. Nomear e demitir servidores, nos termos da lei. XXVI. Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo. XXVII. Aprovar projetos técnicos de edificação, de arruamento e de loteamento. XXVIII. Desapropriar bens, mediante a expedição de atos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social. XXIX. Solicitar auxilio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos. Art. 73. O Prefeito poderá delegar aos seus Secretários as atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XXI, XXIX. Parágrafo único. Os titulares de atribuições delegadas incorrerão nos mesmos impedimentos do Prefeito. Art. 74. O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á mediante a Procuradoria-Geral do Município, órgão ao qual competem as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.