DECRETO N.º 064/2024

DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: “Dispõe Sobre a Publicação das Contas do Exercício de    2023”.

O Sr. FERNANDO DE OLVIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Em observância ao disposto no Art. 31 parágrafos 3º da Constituição Federal, Art. 209 da Constituição Estadual, Art. 84 da Lei Orgânica Municipal e Art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), tornam público que ficará à disposição da municipalidade, nas sedes de cada Unidade Gestora, durante o Exercício de 2024, a partir de 15 de fevereiro, as Contas Municipais relativas ao exercício de 2023.

Art. 2º - Este decreto compreende o Poder Executivo, Poder Legislativo, Fundações e Autarquias.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, em 08 de Fevereiro de 2024.