Prefeito se reúne com Conselho Municipal do FETHAB
O Prefeito Pastor Fernando, convidou os integrantes do Conselho Municipal do FETHAB, na manhã desta quinta-feira (16/03), para deliberar sobre os recursos provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), bem como sobre as formas de aplicação do recurso.
O valor disponível na conta do FETHAB no dia 31/01/2023 era de R$ 432.341,00, e o valor disponível em conta nesta data é de R$ 665.546,90. Do valor disponível, está empenhado o valor de R$ 107.828,35 referente a uma ponte de aduela, a ser construída na Linha 13 e R$ 49.895,99 empenhado para manutenção de maquinário, além de que estima-se a utilização de cerca de R$ 150.000,00 para manutenção de uma Escavadeira Hidráulica e uma Motoniveladora, que se encontram com problemas mecânicos.
Na reunião foi discutido sobre a LEI Nº 10.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, no qual dispõe no seu Art. 14 que os recursos financeiros provenientes do FETHAB deverão ser aplicados:
I - na manutenção de rodovias estaduais não pavimentadas e suas obras complementares sob sua administração, como pontes de até 12 (doze) metros e bueiros;
II - na manutenção de rodovias municipais e suas obras complementares, como pontes e bueiros;
III - na aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção, para atender, exclusivamente, às obras e aos serviços relacionados nos incisos I e II deste parágrafo;
IV - para custear projetos de engenharia (básico e executivo) e ambientais.
Desta forma foi decidido pelo Conselho a priorização da aplicação dos recursos na manutenção das estradas municipais não pavimentadas.
O conselho tem como principal objetivo dar transparência e controle na aplicação do recurso, sendo formado por membros do executivo, legislativo e lideranças rurais, pessoas engajadas em busca de um bem para todos.
