Contribuintes têm até o dia 18 de dezembro de 2026 para aproveitar as condições especiais de pagamento previstas na Lei Municipal nº 1.602/2026.

A Prefeitura Municipal de Carlinda, por meio do Departamento de Tributação, informa que estão disponíveis condições especiais para a regularização de débitos municipais, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.602/2026.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a quitação de dívidas, possibilitando que os contribuintes regularizem sua situação fiscal junto ao município com descontos nos encargos legais.

Confira as condições oferecidas:

* 100% de desconto nos encargos legais para pagamento à vista;
* 50% de desconto nos encargos legais para pagamento com entrada e parcelamento em até cinco vezes.

Os benefícios são destinados aos débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições previstas na legislação.

É importante destacar que os descontos incidem exclusivamente sobre os encargos legais, não sendo aplicados ao valor principal da dívida.

Prazo para adesão

Os contribuintes interessados poderão solicitar a regularização até o dia 18 de dezembro de 2026.

A Administração Municipal orienta os cidadãos a procurarem o Departamento de Tributação para consultar seus débitos, verificar as condições de pagamento e obter orientações sobre os procedimentos necessários.

Mais informações:

📲 Departamento de Tributação – WhatsApp: (66) 3525-2004

A Prefeitura de Carlinda reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com a oferta de oportunidades para que os cidadãos mantenham suas obrigações municipais em dia.

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