Sobre a Lei
Institucional
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Regulamenta a Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e no § 2 o do art. 216 da Constituição
Downloads do DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Data: 08/07/2022
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 270.34 KB
Mais do DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Privacidade