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Sobre a Lei

Institucional

  • Publicado em 08/07/2022
  • Atualizado em 08/07/2022

Lei Municipal nº 766/2013

Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO PARÁGRAFO 2ª DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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