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Titulo: DECRETO N°. 86/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022 “Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, e institui o Sistema de Ou
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Titulo: INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCS Nº. 001/2018 Estabelecer normas e procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria Municipal em serviços de recebimento, cadastro, controle, encaminhamento e respostas das demandas da sociedade submetidas à mesma no âmbito do Poder
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 766/2013 SÚMULA: REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 767/2013 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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