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A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como, caberá exercer as seguintes atividades:

Emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal; Opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais de licitação e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; Realizar a cobrança judicial da dívida ativa; Realizar o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município; Promover a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município; Dar assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos; Dar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Organizar e manter atualizado as documentações jurídica da prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e assuntos complementares; Representar a Prefeitura Municipal de Carlinda em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Prefeito; Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; Outras atividades correlatas.