Secretaria de PGM - Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial do Município, bem como, caberá exercer as seguintes atividades:

1. Emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

2. Opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais de licitação e demais atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

3. Realizar a cobrança judicial da dívida ativa;

4. Realizar o processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

5. Promover a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

6. Dar assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos;

7. Dar assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

8. Organizar e manter atualizado as documentações jurídica da prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e assuntos complementares;

9. Representar a Prefeitura Municipal de Carlinda em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Prefeito;

10. Proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura;

11. Outras atividades correlatas.

A Procuradoria Geral do Município, será ocupado por profissional devidamente nomeado pelo Prefeito Municipal, com registro na OAB, que ocupará o cargo de Procurador Geral do Município e compõe-se das seguintes unidades de serviços:

a) Procuradoria Geral;

b) Procuradoria Jurídica;

a. Assessoria Jurídica de Apoio a Licitações e Contratos;

b. Assessoria Jurídica de Apoio a Recursos Humanos e Fazendários;

c. Assessoria Jurídica de Assuntos Ligados a Saúde;

c) Assistência Jurídica.

Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 13:00 às 17:00 De Segunda à Sexta.

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