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Art. 57 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município e compete:

Executar, diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, os projetos e as atividades definidas no plano municipal de desenvolvimento e seus instrumentos programáticos e orçamentários; Observar os aspectos ambientais de todos os projetos infra estruturais em execução, assim como, todos os projetos que demandem alterações do meio ambiente, a fim de que seus impactos negativos sejam minimizados ou eliminados; Normatizar, executar, controlar e fiscalizar os serviços públicos municipais e os de infraestrutura; Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; Realizar a manutenção das estradas vicinais e que pertençam ao município Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais, bem como, promover de forma ambientalmente correta a coleta seletiva de resíduos; Propor instrumentos legais e fiscalizar a sua aplicação nas áreas de ordenamento e uso do solo urbano e contribuir para a constante atualização dos Códigos Municipais correspondentes; Gerenciar as atividades de Oficina e Garagem; Gerenciar as ações de manutenção e apoio a frota municipal; Outras atividades correlatas.