Carta de Serviços
Institucional
Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário informa sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário
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CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 06/01/2025
Data: 06/01/2025
Categoria: Nenhuma
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CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 02/05/2024
Data: 02/05/2024
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.5 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 04/12/2023
Data: 04/12/2023
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.53 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 18/07/2023
Data: 18/07/2023
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 09/03/2023
Data: 09/03/2023
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 22/12/2022
Data: 22/12/2022
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 16/05/2022
Data: 16/05/2022
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.49 MB
Carta de Serviços ao Cidadão
Data: 31/03/2022
Categoria: Nenhuma
Tipo: pdf - Tamanho: 1.38 MB
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