Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário informa sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 18/07/2023
Data: 18/07/2023Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 09/03/2023
Data: 09/03/2023Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 22/12/2022
Data: 22/12/2022Tipo: pdf - Tamanho: 1.51 MB
CARTA DE SERVIÇOS - ATUALIZADA EM 16/05/2022
Data: 16/05/2022Tipo: pdf - Tamanho: 1.49 MB
Carta de Serviços ao Cidadão
Data: 31/03/2022Tipo: pdf - Tamanho: 1.38 MB
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