A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

A Lei Municipal nº 766/2013, Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO PARÁGRAFO 2ª DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prazos:

Pedido de informação: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recurso: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta do recurso é de 10 dias.

Setor responsável pelo SIC FÍSICO: OUVIDORIA MUNICIPAL GERAL

Servidora responsável: Deborah Jacques Lodi Ribeiro

E-mail: ouvidoria@carlinda.mt.gov.br

Endereço: Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº, centro, Carlinda/MT

Telefone: 66 3525-2021

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h

Ou solicitar online, clicando abaixo em Pedido de Informação.